Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Tramite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes

Secretaria Secretário(a)
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico Raquel dos Santos Caldas
Secretaria Municipal de Educação Rosilda Silva Ribeiro
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação Glaucia Maria Maranhão Pinto Ribeiro
Secretaria Municipal de Administração e Finanças Samara Coelho Ferreira
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer Jose dos Reis Rego Gomes
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Maria Cleide Oliveira dos Santos
Secretaria Municipal de Meio Ambiente João Rodrigues Gomes
Secretaria Municipal de Infra Estrutura Nilson Rego da Costa
Procuradoria Geral Leonardo Bringel Vieira