PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA COLINAS

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INEXIGIBILIDADE nº 007/2026

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DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Situação

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Objeto

Contratação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos federais vinculados ao custeio da educação municipal, decorrentes de inconsistências nas transferências do PNAE, FUNDEB e extinto FUNDEF, em favor do Município de Nova Çolinas/MA.

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
PROCESSO COMPLETO	10/09/2026 15:30:08	Baixar Arquivo

INEXIGIBILIDADE nº 007/2026

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